20/06/1955 |
Apresentado. |
21/07/1955 |
Parecer nº. 1132/55 da C.C.J. favorável. |
17/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
05/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
16/09/1955 |
Parecer nº. 1654/55 da Comissão de Redação. |
10/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3440) publicado em D.O. de 20/10/1955. Lei nº. 3199, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |