20/06/1955 |
Apresentado. |
08/07/1955 |
Parecer nº. 1002/55 da C.C.J. favorável. |
25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
19/08/1955 |
Parecer nº. 1442/55 da C.S.P.C. favorável. |
13/12/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
20/12/1955 |
Parecer nº. 2203/55 da Comissão de Redação. |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3594) publicado em D.O. de 29/12/1955. Lei nº. 3332, de 30/12/1955, publicada em D.O. de 31/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |