20/06/1955 |
Apresentado. |
08/07/1955 |
Parecer nº. 984/55 da C.C.J. favorável. |
25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
23/08/1955 |
Parecer nº. 1480/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
31/08/1955 |
Parecer nº. 1543/55 da C.F. favorável. |
13/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
14/10/1955 |
Parecer nº. 1789/55 da Comissão de Redação. |
17/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3486) publicado em D.O. de 26/11/1955. Lei nº. 3250, de 29/11/1955, publicada em D.O. de 01/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |