20/06/1955 |
Apresentado. |
08/07/1955 |
Parecer nº. 983/55 da C.C.J. favorável. |
25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
09/08/1955 |
Parecer nº. 1315/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
14/09/1955 |
Parecer nº. 1617/55 da C.F. favorável. |
13/10/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
25/10/1955 |
Parecer nº. 1858/55 da Comissão de Redação. |
18/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
28/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3493) publicado em D.O. de 29/11/1955. Lei nº. 3255, de 01/12/1955, publicada em D.O. de 02/12/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |