17/06/1955 |
Apresentado. |
27/10/1955 |
Parecer nº. 1865/55 da C.C.J. pela transformação em Indicação. |
03/11/1955 |
Foi apresentada a Indicação nº. 1587/55 em substituição ao presente projeto da Lei. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |