15/06/1955 |
Apresentado. |
15/07/1955 |
Parecer nº. 1076/55 da C.C.J. pela transformação em Indicação. |
09/08/1955 |
1ª. discussão, rejeitado o P.L. pela transformação em Indicação. |
26/08/1955 |
Parecer nº. 1522/55 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |