15/06/1955 |
Apresentado. |
07/11/1955 |
Parecer nº. 1904/55 da C.C.J. propondo a transformação em Indicação. |
28/11/1955 |
Rejeitado em 1ª. discussão. |
07/12/1955 |
Transformado em Indicação nº. 1861/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |