15/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1050/55 da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em Indicação. |
18/07/1955 |
Em primeira discussão foi rejeitado. Segue como Indicação. |
19/07/1955 |
Foi apresentada a Indicação nº 1089 em substituição ao presente Projeto de Lei. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |