03/05/1957 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
08/08/1957 |
Parecer nº. 1965/67 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1966/57 da C.F. favorável. |
19/08/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
10/09/1957 |
Parecer nº. 2727/57 da Comissão de Redação. |
27/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4590) publicado em D.O. de 28/09/1957./ Lei nº. 4201, de 01/10/1957, publicado em D.O. de 03/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.053 |