15/06/1955 |
Apresentado. |
08/07/1955 |
Parecer nº 991/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
25/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
22/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
06/09/1955 |
Parecer nº 1599/55 da Comissão de Redação. |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
28/09/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3424 ) - publicado no D.O. de 30/09/55 - Lei nº 3172, de 05/10/55 - publicada no D.O. de 07/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |