28/04/1955 |
Apresentado. |
01/06/1955 |
Parecer nº. 734/55 da C.C.J. favorável. |
24/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
27/07/1955 |
Parecer nº. 1219/55 da C.F. favorável. |
17/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
26/08/1955 |
Parecer nº. 1524/55 da Comissão de Redação. |
02/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
15/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3386) publicado em D.O. de 17/09/1955. Lei nº. 3156, de 22/09/1955, publicado em D.O. de 23/09/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |