26/04/1955 |
Apresentado. |
06/05/1955 |
Parecer nº. 518/55 da C.C.J. favorável. |
17/05/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
22/08/1955 |
Parecer nº. 1458/55 da C.E.C. favorável. |
06/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
21/09/1955 |
Parecer nº. 1672/55 da Comissão de redação. |
13/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3450) publicado em D.O. de 22/10/1955. Lei nº. 3228, de 25/10/1955, publicado em D.O. de 27/10/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004 |