18/04/1955 |
Apresentado. |
28/04/1955 |
Parecer nº 460/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
10/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Redação pauta por uma sessão a pedido do Senhor Deputado Márcio Ribeiro Porto. |
22/06/1955 |
Parecer nº 916/55 da Comissão de Finanças - com Substitutivo. |
12/07/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças. |
25/07/1955 |
Parecer nº 1178/55 da Comissão de Redação. |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
23/08/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3363 ) - publicado no D.O. de 25/08/55. Lei nº 3140, de 30/08/55 - publicada no D.O. de 01/09/55. |
15/09/2017 |
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