18/04/1955 |
Apresentado. |
11/05/1955 |
Parecer nº 539/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
30/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Red. pauta por uma sessão - autor. |
20/07/1955 |
Parecer nº 1122/55 da Comissão de Serviço Policial Civil - favorável. |
29/07/1955 |
Parecer nº 1271/55 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
19/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado com a Emenda da Comissão de Finanças. |
06/09/1955 |
Parecer nº 1593/55 da Comissão de Redação. |
03/11/1956 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3903 ) - publicado no D.O. de 06/11/56. |
09/11/1956 |
Mensagem nº 351, de 09/11/56 do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
03/12/1956 |
Parecer nº 1801/56 da Comissão de Serviço Polícial Civil - favorável ao Veto. |
14/12/1956 |
Acolhido o Veto em virtude do decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |