18/04/1955 |
Apresentado. |
28/04/1955 |
Parecer nº 459/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
06/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado.
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22/06/1955 |
Parecer nº 911/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
22/07/1955 |
Parecer nº 1147/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
22/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
02/09/1955 |
Parecer nº 1573/55 da Comissão de Redação. |
16/09/1955 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
21/09/1955 |
Em votação foi aprovado. |
28/09/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3409 ) - publicado no D.O. de 30/09/55. Lei nº 3182, de 05/10/55 - publicada no D.O. de 07/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |