14/06/1955 |
Apresentado. |
01/07/1955 |
Parecer nº. 961/55 da C.C.J. favorável. |
12/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Araripe Serpa. |
19/08/1955 |
Parecer nº. 1445/55 da C.S.C. favorável. |
22/09/1955 |
2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
23/09/1955 |
Em votação foi aprovado. |
21/10/1955 |
Parecer nº. 1853/55 da Comissão de Redação. |
18/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3492) publicado em D.O. de 26/11/1955. Lei nº. 3254, de 29/11/1955, publicada em D.O. de 01/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |