08/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº. 1046/55 da C.C.J. favorável. |
28/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
07/12/1955 |
Parecer nº. 2129/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
28/03/1956 |
Parecer nº. 107/56 da C.F. favorável. |
16/04/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
09/05/1956 |
Parecer nº. 230/56 da Comissão de Redação. |
18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3640) publicado em D.O. de 30/05/196. Lei nº. 3364, de 06/06/1956, publicado em D.O. de 07/06/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |