08/06/1955 |
Apresentado. |
01/07/1955 |
Parecer nº. 966/55 da C.C.J. favorável. |
14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
09/08/1955 |
Parecer nº. 1314/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
17/08/1955 |
Parecer nº. 1405/55 da C.F. favorável. |
01/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
14/10/1955 |
Parecer nº. 1796/55 da Comissão de Redação. |
17/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3484) publicado em D.O. de 26/11/1955. Lei nº. 3247, de 29/11/1955, publicado em D.O. de 01/12/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |