16/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
16/07/1957 |
Parecer nº 1429/57 da C.C.J., favorável. |
16/07/1957 |
Parecer nº 1430/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
26/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
06/08/1957 |
Parecer nº 1854/57 da C.Redação. |
20/08/1957 |
Autógrafo nº 4472, publicado no D.O. de 21/08/57. |
28/08/1957 |
Lei nº 4070/57, publicado no D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |