08/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 08/04/53. |
20/04/1953 |
Ofício 1246 ao Sr. Governador. |
04/09/1953 |
Ofício 12000/53 do Sr. Govewrnador com emenda ao artigo 3º. |
23/04/1954 |
Parecer 195/54 da C.C.J. favorável com emenda ao artigo 3º. |
09/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |