15/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1177/57 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1178/57 da C.Finanças, favorável. |
11/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
31/07/1957 |
Parecer nº 1792/57, da C.Redação. |
14/08/1957 |
Autógrafo nº 4444, publicado no D.O. de 15/08/57. |
20/08/1957 |
Lei nº 4064/57, publicada no D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |