14/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
24/10/1957 |
Restaurado. |
01/11/1957 |
Parecer nº 3498/57, favorável. |
30/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 01/09/62. |
22/11/1962 |
Parecer nº 3573/62 da C.S.C., favorável. D.A. 24/11/62. |
17/06/1963 |
Parecer nº 1361/63 da C.Finanças, favorável. D.A. 19/06/63. |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |