12/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 673/55 da C.C.J. favorável. |
14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
27/07/1955 |
Parecer nº. 1221/55 da C.F. favorável. |
22/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
06/09/1955 |
Parecer nº. 1604/55 da Comissão de Redação. |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
29/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3420) publicado em D.O. de 01/10/1955. Lei nº. 3192, de 05/10/1955, publicado em D.O. de 07/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |