09/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
11/04/1958 |
Parecer nº 291/58 da C.C.J., favorável. |
02/07/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
08/05/1959 |
Parecer nº 284/59 da C.S.H., favorável com substitutivo. |
08/05/1959 |
Parecer nº 285/59 da C.Finanças, favorável ao substitutivo. |
21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |