20/05/1955 |
Apresentado. |
17/06/1955 |
Parecer nº 875/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
07/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado - Redação pauta por uma sessão a Requerimento do Deputado Camilo Ashcar. |
11/07/1955 |
Emenda nº 01 RG. nº 150/55 do Deputado Derville Allegretti. |
24/08/1955 |
Parecer nº 1499/55 da Comissão de Constituição e Justiça com Substitutivo e contrário à Emenda. |
06/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e rejeitada a Emenda. |
21/09/1955 |
Parecer nº 1674/55 da Comissão de Redação. |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3460 ) - publicado no D.O. de 22/10/55. |
28/10/1955 |
Mensagem nº 472, de 27/10/55 do Senhor Governador opondo Veto Total ao Projeto de Lei. |
18/11/1955 |
Parecer nº 1952/55 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário ao Veto. |
25/11/1955 |
Em discussão foi aprovado o Veto. |
15/09/2017 |
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