20/05/1955 |
Apresentado. |
08/06/1955 |
Parecer nº 818/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
17/04/1956 |
Parecer nº 199/56 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
15/06/1956 |
Parecer nº 506/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
02/07/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
17/07/1956 |
Parecer nº 749/56 da Comissão de Redação. |
30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
04/08/1956 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3733 ) - publicado no D.O. de 09/08/56. Lei nº 3438 de 14/08/56 - publicada no D.O. de 17/08/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |