18/03/1957 |
Apresentado |
02/07/1957 |
Parecer n.º 1101/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1102/57 da C.O.P.T.C favorável. |
11/07/1957 |
Aprovado em discissão única. |
24/07/1957 |
Parecer n.º 1620/57 da C. Redação. |
09/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4386, publicado em D.O. de 13/08/1957. |
16/08/1957 |
Lei n.º 4.029, publicada em D.O. de 17/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |