26/05/1955 |
Apresentado. |
15/06/1955 |
Parecer nº. 859/55 da C.C.J. favorável |
04/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
23/08/1955 |
Parecer nº. 1482/55 da C.O.P.TC. favorável. |
31/08/1955 |
Parecer nº. 1542/55 da C.F. favorável. |
13/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
14/10/1955 |
Parecer nº. 1791/55 da Comissão de Redação. |
24/10/1955 |
Redação Final foi aprovada. |
03/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3480 publicado em D.O. de 05/11/1955). Lei nº. 3237, de 07/11/1955, publicada em D.O. de 09/11/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |