22/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/07/1957 |
Parecer n. 1279/57 da CCJ, favorável |
25/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/09/1957 |
Parecer n. 2628/57 da CEC favorável |
05/09/1957 |
Parecer n. 2629/57 da CF favorável |
19/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/10/1957 |
Parecer n. 3155/57 da C. Redação |
22/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4686) pub. D.O. de 23.10.57. Lei n. 4310, de 30.10.57 pub. D.O. de 31.10.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |