23/05/1955 |
Apresentado. |
21/06/1955 |
Parecer nº. 905/55 da C.C.J. favorável. |
07/07/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 1 sessão do autor. |
18/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
29/07/1955 |
Parecer nº. 1275/55 da Comissão de Redação. |
19/08/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
26/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3371), publicado em D.O. de 30/08/1955. Lei nº. 3131, de 30/08/1955, publicada em D.O. de 01/08/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |