31/03/1953 |
Apresentado. - D.A. 31/03/53. |
05/06/1953 |
Parecer favorável 494/53 da C.C.J. |
11/06/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
18/06/1953 |
Emenda nº 1 (RG 79/53 - Deputada Conceição Santamaria). |
19/06/1953 |
Emendas 2 e 3 ( RG. 81/82 do Deputado Camilo Ashcar e Narciso Pieroni) |
20/08/1953 |
Parecer 1404/53 da C.S.P.H. favorável. |
12/10/1953 |
Parecer 1893/53 da C.S.C. favorável com emenda. |
11/11/1953 |
Parecer 2215/53 da C.F. favorável às emendas. |
28/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda nº 1 , rejeitadas as demais emendas . |
29/12/1953 |
Parecer 3014/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
11/01/1954 |
Autógrafo 2646. - D.O. 12/01/54. |
12/01/1954 |
Lei 2531 . - D.O. 13/01/54. |