30/03/1953 |
Apresentado. - D.A. 30/03/53. |
19/11/1954 |
Parecer favorável 1395/54 da C.C.J. |
30/11/1954 |
1ª discussão foi aprovado Redação pauta 1ª sessão Deputado Jaurés Guisard. |
26/01/1955 |
Parecer 350/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
06/04/1955 |
2ª discussão foi aprovado em Regime de Urgência. **************** Parecer 439/55 da C.R. |
22/04/1955 |
Redação final foi aprovado em regimento de urgência. |
30/04/1955 |
Autógrafo 3170. - D.O. 03/05/55. |
10/05/1955 |
Lei 2974. - D.O. 11/05/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.073 |