12/05/1955 |
Apresentado. |
02/09/1955 |
Parecer nº. 1565/55 da C.C.J. favorável com emenda. |
21/09/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 01 da sessão Pedro Fanganiello. |
30/11/1955 |
Parecer nº. 2034/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
12/12/1955 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda |
20/12/1955 |
Parecer nº. 2201/55 da Comissão de Redação. |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3592) publicado em D.O. de 29/12/1955. Lei nº. 3320, de 29/12/1955, publicado em D.O. de 31/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |