Ementa |
Dispõe sobre a equiparação dos professores secundários do ensino normal, compreendidos pelos Decretos-Lei nºs. 15.236, de 28/11/45 e 16.082, de 13/09/46, nomeados pelo Estado por concurso de títulos e provas, aos do Ensino Secundário oficial a que se refere o inciso IV do artigo 168 da Constituição Federal.
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