16/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/11/1957 |
Parecer n. 4068/57 da CCJ favorável |
11/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
17/12/1957 |
Parecer n. 4545/57 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 4957) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4518, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
15/09/2017 |
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