06/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
24/09/1957 |
Parecer nº 2953/57 do Dep. Márcio Porto, Relator Especial, favorável. |
21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |