12/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
03/06/1955 |
Parecer nº. 786/55 da C.C.J. favorável. |
24/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
29/07/1955 |
Parecer nº. 1270/55 da C.F. favorável. |
19/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
06/09/1955 |
Parecer nº. 1597/55 da Comissão de Redação. |
22/09/1955 |
Redação final foi aprovado. |
29/09/1955 |
À promulgação (autógrafo nº. 3419) publicada em D.O. de 01/10/1955. Lei nº. 3189 de 05/10/1955, publicada em D.O. de 07/10/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |