26/03/1953 |
Apresentado. - D.A. 26/03/53. |
28/04/1953 |
Parecer favorável 153/53 da C.C.J. |
04/05/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
16/06/1953 |
Parecer favorável 594/53 da C.O.P.T.C. |
17/07/1953 |
Parecer favorável com emenda 1010/53 da C.F. |
22/07/1953 |
2ª discussãofoi aprovado com emenda da C.F. |
29/07/1953 |
Parecer 1190/53 da C.R. |
04/08/1953 |
Redação final foi aprovado. *************** Autógrafo 2359. - D.O. 11/08/53. |
11/08/1953 |
Lei 2229. - D.A. 13/08/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |