Ementa |
Dispõe sobre a revogação do artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei nº 2751, de 02/10/54 e restabelece a vigência do artigo 20 e seu parágrafo da Lei nº 1309, de 29/11/51, dispondo sobre igualdade de vencimentos dos servidores extranumerários em relação aos funcionários efetivos.
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