24/03/1955 |
Apresentado. |
26/05/1955 |
Parecer nº 670/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/06/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
09/08/1955 |
Parecer nº 1312/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
26/08/1955 |
Parecer nº 1516/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
05/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
16/09/1955 |
Parecer nº 1665/55 da Comissão de Redação. |
10/10/1955 |
Em Redação Final foi aprovado. |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3437) - publicado no D.O. de 20/10/55. Lei nº 3217, de 25/10/55 - publicada no D.O. de 27/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |