25/04/1957 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
02/07/1957 |
Parecer nº. 1175/57 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1176/57 da C.F. favorável. |
11/07/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
31/07/1957 |
Parecer nº. 1790/57 da Comissão de Redação. |
14/08/1957 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 4443), publicada em D.O. de 15/08/1957. Lei nº. 4049, de 17/08/1957, publicado em D.O. de 18/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |