15/04/1957 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
19/07/1957 |
Parecer nº. 1526/57 da C.C.J. favorável. |
18/09/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
22/05/1958 |
Parecer nº. 473/58 da C.E.C. favorável com emenda./ Parecer nº. 474/58 da C.F. contrário. |
23/05/1958 |
Prejudicado pela promulgação da Lei nº. 4643, de 14/01/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |