18/08/1958 |
Apresentado. |
12/11/1958 |
Parecer nº. 2548/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2549/58 da C.E.C. favorável. |
25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
04/12/1958 |
Parecer nº. 3051/58 da Comissão de Redação. |
17/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5501) publicado em D.O. de 18/12/1958./ Lei nº. 5066, de 23/12/1958, publicado em D.O. de 25/12/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |