14/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/09/1956 |
Parecer n. 1205/56 da CCJ favorável |
26/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. Scalamandré Sobrinho |
05/12/1956 |
Parecer n. 1816/56 da CEC, favorável |
05/12/1956 |
Parecer n. 1817/56 da CF com substitutivo |
09/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
08/05/1957 |
Parecer n. 454/57 da C. Redação |
23/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4241) pub. D.O. de 24.5.57. Lei n. 3861, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
05/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |