14/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/08/1956 |
Parecer n. 1103/56 da CCJ favorável |
05/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. Scalamandré Sobrinho |
26/09/1956 |
Parecer n. 1339/56 da CEC favorável |
10/10/1956 |
Parecer n. 1480/56 da CF com substitutivo |
24/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
30/10/1956 |
Parecer n. 1602/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3934) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.607, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
05/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |