09/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/03/1956 |
Parecer n. 96/56 da CCJ favorável |
16/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/07/1956 |
Parecer n. 618/56 da CAS favorável |
03/08/1956 |
Parecer n. 915/56 da CF favorável |
13/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/08/1956 |
Parecer n. 1040/56 da C. Redação |
31/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3805) pub. D.O. de 12.9.56. Lei n. 3499, de 19.9.56 pub. D.O. de 21.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |