06/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/03/1956 |
Parecer n. da CCJ favorável |
22/03/1956 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de preferência |
22/05/1956 |
Parecer n. 324/56 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável |
16/08/1956 |
Ofício n. 4725 ao sr. Governador |
14/01/1957 |
Parecer n. 192/57 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n.251/57 da C. Redação |
17/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4139 ) pub. D.O. de 31.1.57 |
15/03/1957 |
Mensagem n. 57, de 5.2.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
03/04/1957 |
Parecer n. 319/57 da CF contrário ao veto |
09/04/1957 |
7ª. Sessão Extraordinária foi rejeitado o veto. Lei n. 3838, de 11.4.57 pub. D.O. de 12.4.57 |
15/09/2017 |
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