06/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
14/12/1955 |
Parecer n. 2170/55 da CCJ favorável |
20/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Carlos Kherlakian |
06/07/1956 |
Parecer n. 688/56 da CF com substitutivo |
17/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
31/07/1956 |
Parecer n. 857/56 da C. Redação |
08/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
16/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3759 ) pub. D.O. de 17.8.56. Lei n. 3455, de 21.8.56 pub. D.O. de 23.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |