06/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
18/09/1957 |
Parecer n. 2844/57 da CCJ favorável |
02/10/1957 |
Discussão única foi aprovado |
21/10/1957 |
Parecer n. 3319/57da C. Redação |
08/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4773) pub. D.O. de 9.11.57. Lei n. 4373, de 16.11.57 pub. D.O. de 17.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |