01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/05/1956 |
Parecer n. 371/56 da CCJ favorável |
08/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/12/1956 |
Parecer n. 1871/56 da CEC favorável |
19/02/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/04/1957 |
Parecer n. 368/57 da C. Redação |
14/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4208 ) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3855, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |